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Novas mudanças para optantes do Simples Nacional em 2018

No últimos dias foram aprovadas e homologadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) novas normas referentes a empresas optantes pelo Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI) que vão começar a valer em 2018, vamos falar nesse post sobre as principais mudanças:

A publicação da resolução nº 135 a recomendação nº 7, regulamentam que a partir de 1º de janeiro de 2018, os limites anuais de faturamento do MEI passa a ser de R$ 81 mil e para o Simples Nacional esse valor passa a ser de R$ 4,8 milhões.

Entretanto, o limite para efeitos de recolhimento do ICMS e do ISS por meio do Simples Nacional, permanece em R$ 3,6 milhões, isso quer dizer que as empresas que se enquadrarem seu faturamento anual na faixa de R$ 3,6 milhões até 4,8 milhões, podem ser optantes pelo Simples Nacional, desde que cumpram as normas impostas em seus respectivos estados e municípios no que se refere a recolhimento do ICMS e ISS.

Com as alterações na tabela e faixas para apuração dos tributos para 2018, os benefícios referentes ao ISS concedidos pelos municípios não podem ser menores do que a alíquota de 2% (com exceção para algumas atividades ligadas a transporte coletivo municipal e construção civil).

As novas tabelas do Simples Nacional prezam pelo mecanismo de tributação progressiva, ou seja, as empresas vão recolher seus tributos tendo como base as alíquotas das faixas de faturamento mais altas, somente sobre o montante que exceder as faixas anteriores.

Empresas que são optantes e em 2017 tiveram um faturamento dentro dos valores citados anteriormente, poderão ser incluídas no Simples Nacional no ano de 2018, mas deverão cumprir algumas condições e prazos já estabelecidos pelas regras de transição, que podem ser encontradas na fonte da notícia neste link do site da Receita Federal. Isso também valerá para o MEI que faturar em 2017 entre R$ 60 e 81 mil.

Ainda falando sobre o MEI, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ganhará um novo formato e trará discriminado a partilha dos tributos e seus respectivos entes federativos de destino.

Outro ponto importante que fora regulamentado, é a permissão para a cooperação, troca de informações e prestação de assistência mútua entre as Fazendas Federal, Estaduais e Municipais com a finalidade de planejar ou executar procedimentos fiscais ou preparatórios referentes às microempresas e empresas de pequeno porte.

Vale lembrar que a partir do próximo ano, micro e pequenas cervejarias, vinícolas, destilarias e produtores de licores também poderão fazer o pedido de ingresso no Simples Nacional.

Você viu neste post quais foram as últimas mudanças sancionadas para optantes pelo Simples Nacional que vão começar a vigorar a partir de 2018. Será preciso ter muita atenção nos cálculos para ter a certeza de que esse é o regime tributário mais vantajoso para a sua empresa.

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